Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Conclusão de ordem: Tendo em vista a certidão cartorária de fl.139 e o documento de fl.141, informando a quitação da certidão de dívida ativa nº 00.544.302-4. Dê-se vista destes autos à Procuradoria da Fazenda Municipal, para se manifestar nos presentes autos, no prazo legal. Após, voltem conclusos.
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