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TJSP · Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0009762-72.2026.8.26.0602 (processo principal 1000295-52.2026.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniela Vieira Santos Lima - Ciência à exequente (credor-particular), quanto aos documentos juntados, em respeito ao contraditório (art. 10, CPC/15). Prazo: 5 dias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
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