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TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0009743-31.2008.4.01.3802/MGRECORRENTE: ROSANGELA APARECIDA ELIAS ADVOGADO(A): MARIA CONCEICAO NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG023631) ATO ORDINATÓRIO abro vista às partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos à primeira instância Informa-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, reabriu o prazo para adesão ao acordo coletivo dos planos econômicos (Bresser, Verão, Collor I e II). A adesão é realizada pela via administrativa, por meio do Portal Informativo de Acordo dos Planos Econômicos (www.pagamentodapoupanca.com.br), onde constam as orientações necessárias, inclusive manual do usuário com o passo a passo para habilitação. Na hipótese de não haver requerimentos, para agilizar o trâmite processual no sistema eproc, recomenda-se que o procurador selecione o tipo de petição adequada (CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO), sendo desnecessária a juntada de petição em PDF nesse caso.
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