0009742-67.2023.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível

Processo 0009742-67.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1059321-35.2021.8.26.0576) (processo principal 1059321-35.2021.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Unimed Nordeste Paulista Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - Sandra Celia Hatem Squiapati - Vistos. Fls. 183: a finalidade do sistema SISBACEN - CCS não é a busca ou constrição de bens em nome das partes. Seu principal objetivo é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes. O Cadastro disponibilizado pelo sistema não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. É o que esclarece o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen - Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, posto que a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico - Decisão mantida - Recurso desprovido" (AI nº.: 2136143-98.2019.8.26.0000; Rel. Sérgio Gomes; 37ª Câmara de Direito Privado; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 17/07/2019). Assim, indefere-se o acesso ao BACEN - CCS. Ao exequente para requerer o que de direito, em 05 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FLÁVIA HATEM SQUIAPATI (OAB 373699/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), CAMILA MATTOS DE CARVALHO RIBEIRO (OAB 231207/SP)