0009735-47.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009735-47.2026.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0006023-75.2005.8.19.0003 Protocolo: 3204/2026.00111642 AGTE: CECILIA MARIA DE CASTRO BATISTA CODERCH ADVOGADO: INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZÁBAL VIEIRA OAB/RJ-267529 AGDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Relator: JDS. DES. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA EM 21/09/2011. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA CITATÓRIA EM 29/02/2016, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXPEDIÇÃO DO EXPEDIENTE PELA SERVENTIA E POSTERIOR CITAÇÃO DA EXECUTADA. PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. EFEITO INTERRUPTIVO QUE RETROAGE À DATA DO REQUERIMENTO. TEMA Nº 566 DO STJ. DEMORA POSTERIOR IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. RESTRIÇÕES AMBIENTAIS E AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS URBANOS. MATÉRIAS DEPENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.