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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0009730-65.2026.8.26.0053 (processo principal 1082228-79.2025.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - FALTAS JUSTIFICADAS - Luciene Cavalcante da Silva - - Celso Luis Giannazi - - Carlos Alberto Giannazi - Vistos. Fls. 267-273 e documentos: Tendo em vista a juntada, pela Fazenda Pública, de nova e extensa documentação técnica, inclusive da Informação Técnica Complementar de fls. 274-284, contendo esclarecimentos adicionais acerca do alegado cumprimento da obrigação de fazer, intimem-se os exequentes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, considerando que o Ministério Público, embora intimado para acompanhamento da presente fase executiva (fl. 110), ainda não se manifestou, dê-se vista ao Parquet para pronunciamento. Após, tornem à conclusão para deliberação. Intime-se. - ADV: BEATRIZ HERNANDES BRANCO (OAB 377972/SP), BEATRIZ HERNANDES BRANCO (OAB 377972/SP), ANA LUIZA DO COUTO MONTENEGRO (OAB 386190/SP), BEATRIZ HERNANDES BRANCO (OAB 377972/SP), ANA LUIZA DO COUTO MONTENEGRO (OAB 386190/SP), RAISSA MELO SOARES MAIA (OAB 387073/SP), RAISSA MELO SOARES MAIA (OAB 387073/SP), RAISSA MELO SOARES MAIA (OAB 387073/SP), ANA LUIZA DO COUTO MONTENEGRO (OAB 386190/SP)
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