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Tribunal
TJTO
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1
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2026-09-16
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1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJTO
Agravo de Instrumento Nº 0009704-53.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0049248-29.2024.8.27.2729/TO
AGRAVANTE: CRS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO MENESES MACIEL (OAB TO004221)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos da Portaria Interna nº 1.838/2026, publicada no DJ nº 6129, do dia 23 de junho de 2026, encaminho os autos à Secretaria da Câmara de Direito Público para que promova a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração (evento 59), no prazo legal.
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