Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível
Processo 0009702-14.2022.8.26.0223 (processo principal 0000368-64.1996.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Gp Guarda Patrimonial de Sao Paulo Sc Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Irineu dos Santos - Diante do que decidido no v. Acórdão do Agravo de Instrumento nº 2390303-79.2025.8.26.0000, HOMOLOGO a cessão de crédito noticiada. Comunique-se ao DEPRE. Sem prejuízo, fica ressalvado, conforme já reconhecido a fls. 1892: (i) a cessão limita-se ao valor líquido disponível no momento do efetivo pagamento, (ii) devem ser respeitadas, de forma prioritária, todas as penhoras e constrições judiciais já averbadas no rosto destes autos e, por fim, (iii) seja oficiada ao DEPRE para a devida anotação da sucessão processual no polo ativo, mantendo-se a fiscalização sobre o montante remanescente garantidor das penhoras. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório no arquivo provisório. - ADV: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP), MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 235072/SP), GUSTAVO CHECHE PINA (OAB 266661/SP), ROBERTO SHINJI INOKUTI (OAB 213476/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal