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TJPE · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0009698-55.2016.8.17.2480 REQUERENTE: MARIA APARECIDA BATISTA DA SILVA REQUERIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 234204049, conforme segue transcrito abaixo: "Isto posto: Determino o retorno dos autos ao Núcleo de Contadoria para que sejam realizados novos cálculos, adotando-se como base de cálculo, a partir de 10/2021, o nível 3 da tabela de ingressantes antes da LC 35/2013. Após, intimem-se as partes sobre os cálculos, com prazo de 10 (dez) dias para manifestações. Cumpram-se, na forma e com os cuidados devidos. As providências acima consignadas devem ser adotadas apenas após o trânsito em julgado desta decisão. Caruaru, 20/03/2026. ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito" CARUARU, 10 de setembro de 2026. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
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