0009694-03.2024.8.19.0210

Intimação

TJRJ · Regional da Leopoldina- Cartório do VI Juizado de Violência Dom e Fam C/mulher · Publicação de Edital

Processo Eletrônico EDITAL De INTIMAÇÃO de DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA Prazo de 15 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luis Gustavo Vasques - Juiz Titular do Cartório do VI Juizado de Violência Dom e Fam C/mulher da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER QUE foi DEFERIDA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA em face do(a) nacional Alex de Lima Araujo - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Ignorado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 02/11/1993 Idade: 32 - Filiação: Pai - Cosme Jose dos Santos Araujo Mãe - Vera Lucia de Lima Araujo - IFP/DETRAN: 223664483 Emissor: SSP/DETRAN - CPF: 134.187.237-80 Emissor: M.FAZ - Endereço: Rua SABINO, nº 16 - CEP: 04127-060, suposto autor do fato nos autos da Medida Protetiva de nº 0009694-03.2024.8.19.0210 oriunda do 912-03331/2024 de 08/10/2024, da 31ª Delegacia Policial como incurso(a) no(a) Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violação de domicílio (Art. 150 - CP); Violação de domicílio (Art. 150 - CP); Violação de domicílio (Art. 150 - CP); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06). Como não tenha sido possóvel intimá-lo(a) pessoalmente por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, fica o(a) referido(a) suposto autor(a) do fato nos seguintes termos: O descumprimento de qualquer das Medidas Protetivas de Urgência passa a ser crime autônomo (art. 25 da Lei nº 14.344/22), podendo ainda ENSEJAR SUA PRISÃO PREVENTIVA, conforme art. 313 do CPP e art. 17 da Lei nº 14.344/22. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido auto(a) do fato, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, Cartório do VI Juizado de Violência Dom e Fam C/mulher. . Eu, ______________ Luiz Fernando Pinto de Faria - Outros - Matr. T65865, digitei. E eu, ______________ Renata da Silva Araujo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/30188, o subscrevo.