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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0009665-84.2025.8.26.0577 (processo principal 1011667-15.2022.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licitações - Multivale Construtora Ltda - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Tegminas Artefatos de Concreto - - Paulo Henrique Hirata Guedes e outro - Vistos. Fls. 282/283: Anote-se a penhora no rosto dos autos extraída do processo nº 0010066-54.2025.5.15.0023 da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí, comunicando-se àquele juízo a anotação e à DEPRE no Precatório subjacente. Servirá cópia desta decisão como ofício ao juízo da penhora. Int.- - ADV: LAURO MARIA SOARES JUSTO (OAB 125170/MG), NATALIA GASPAR TOSATO (OAB 297644/SP), FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ (OAB 289993/SP), ADEMILSON LIMA FILHO (OAB 521670/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP)