0009663-98.2024.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202488002468 NÚMERO ÚNICO: 0009663-98.2024.8.25.0053 EXEQUENTE : JOICE DE JESUS SANTOS ALVES ADV. : ILMA DORIA BARBOSA BIRIBA - OAB: 537-B-SE EXECUTADO : INSTAGRAM FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436-SP ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: A) REJEITO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO; B) JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR INSTAGRAM FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; C) RECONHEÇO A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 30.000,00, CORRESPONDENTE AO LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, MANTENDO-SE A QUANTIA DEPOSITADA JUDICIALMENTE; D) AUTORIZO O LEVANTAMENTO, PELA EXEQUENTE, DO VALOR DE R$ 6.409,44, ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS DA CONTA JUDICIAL, POR SE TRATAR DE PARCELA INCONTROVERSA, EXPEDINDO-SE ALVARÁ OU ORDEM DE TRANSFERÊNCIA, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE; E) INDEFIRO, POR ORA, O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE R$ 30.000,00 RELATIVO ÀS ASTREINTES, ATÉ QUE SEJA CERTIFICADA A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 537, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SOBREVENHA DECISÃO ESPECÍFICA QUE AUTORIZE A MEDIDA; F) APÓS A EFETIVAÇÃO DO LEVANTAMENTO AUTORIZADO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR SE REMANESCE PROVIDÊNCIA EXECUTIVA QUANTO À PARCELA DAS ASTREINTES, APRESENTANDO, SE NECESSÁRIO, DEMONSTRATIVO ATUALIZADO; G) CONDENO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA DA EXEQUENTE, PELA RESISTÊNCIA APRESENTADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR CONTROVERTIDO, OBSERVADO O ART. 85, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DOS HONORÁRIOS EVENTUALMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO; H) INTIMEM-SE AS PARTES, OBSERVANDO-SE O PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO PATRONO INDICADO PELA EXECUTADA, DESDE QUE REGULARMENTE HABILITADO NOS AUTOS. CUMPRA-SE.