0009658-25.2019.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0009658-25.2019.8.26.0053 (processo principal 0109711-97.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Donato Pedro - Maria Izaura da Silva Ferreira - - Miriam Delfina Ferreira de Araujo - - Dorival Delfino Ferreira - - Vera Lúcia Cardoso de Moraes - - Francisco Cesar Cardoso - - Rosa Maria Ferrari Cardoso Rudeke - - Alessandro Cardoso - - Eric Cardoso - - Ana Paula Cipriano de Paula - - Dalilla Darc Sousa Vital - - Rosemeire Vital - - Eduardo Vital - - Edvaldo Vital - - Leandro dos Reis Vital - - SUELI DA SILVA e outros - Adelia Mormito Carlos - Claudia Maria de Aquino - - Cristina Aparecida Carlos - - Luis Henrique Tomas de Aquino - - Marilene Carlos - - Nilza de Fátima Carlos Felix e outros - Celso Ribeiro - - Genival Delfino Ferreira - - Geralda do Nascimento Branco - Alaide Branco Penteado - - Ismenia Branco e outros - Izabel Maria Marciola - Joaquim Florentino Barboza Filho - - Lidia Barbosa Leme - - Vera Lucia Barbosa Breda e outros - Jenny Maria Apparecida Paulino Porto - - Juçara Marcia da Silva - - Lazaro Cotarelli - - Loide do Nascimento Cardoso - - Madalena Bueno Batista - - Maria de Lourdes Figueiredo Fontana - - Maria do Carmo Silva - - Maria José Machado Souza - - Maria Justina de Oliveira Rosa - - Maria Madalena Vieira Lisboa - - Maria Orlanda Rodrigues - - Maria Sebastiana - - Nair Pereira - - Neide Leite - - Olga Barbosa Spadoni - Angela Maria Nascimento - - Antônio Marcos Silva - - Elcio Augusto Silva - - Virgilino Silva Neto Gonçalves - - Wander Silva - - Wanderson Virgilino Silva e outros - Olivia de Oliveira Matias - - Orcilia Souza de Oliveira - Rosalina D'Arc Vital e outros - Sebastião José Fonseca - Maria Lucia Oliveira - - Maria Célia Oliveira - - Carlos Renato de Oliveira - - Carlos Roberto de Oliveira e outros - Juliana Marques - Vistos. Rejeito a impugnação da executada à proposta de honorários periciais, eis que a impugnação ao valor dos honorários do perito se mostrou genérica, pois não apresentaram razões técnicas que possam afastar os honorários do expert, limitando-se a discorrer sobre proporcionalidade. Por outro lado, o perito apresentou objetivamente o valor da sua hora técnica de trabalho, e o total de horas necessárias e formação técnica necessária para confecção do seu trabalho e laudo pericial. Incompatível comparar a remuneração da perícia quando em favor de beneficiário da justiça gratuita com a remuneração do perito nomeado pelo juízo em casos sem o benefício deferido. O CC 258/2024 da CGJ disciplina a forma de pagamento "das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita", não é o caso dos autos, eis que o ônus da perícia contábil recai sobre a executada/impugnante. Além disso, a tabela anexa à Resolução n. 910/2023 TJ/SP, que atualizou os valores dos honorários a serem pagos aos peritos nomeados pelo juízo, serve de base para custear perícia em favor de beneficiário da justiça gratuita, que não é o caso deste incidente. A decisão que nomeou o perito nestes autos estabeleceu que caberia ao auxilar do juízo elaborar proposta para os honorários definitivos, com base na análise dos autos. Destaco que a necessidade de eventuais esclarecimentos, exceto se constado abuso de direito da parte interessada, ou o advento de situação excepcional, que enseje a complementação do laudo, está inclusa nos trabalhos a serem remunerados pelo valor da proposta, cuja elevação só se admitirá por fato superveniente devidamente fundamentado. Além disso, o valor da hora trabalho indicada pelo perito não destoa das demais propostas de perícias que estão sendo realizadas neste juízo em casos análogos, na verdade, está abaixo do valor médio de R$500,00. Assim, acolho a proposta do perito, e fixo os honorários periciais definitivos em R$ 24.780,00 Intime-se a executada para depósito do valor dos honorários periciais. Prazo: 15 dias úteis. Após o depósito, autorizo o levantamento de 50% dos honorários em favor do perito para início dos trabalhos intime-se o perito para que junte formulário. Laudo em 30 dias. Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), TALLITA ARAUJO VIUDES (OAB 345920/SP), FELIPE VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 452427/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)