2026-09-16 · TJRJ
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0009653-37.1994.8.19.0000 (1994.004.00512) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: .. IMPETRANTE: RODRIGO FLAVIO DE MAGALHAES IMPETRANTE: FILETO PIRES FERREIRA IMPETRANTE: MAURO FEIJO SAMPAIO IMPETRANTE: PAULO PIRANDA IMPETRANTE: BEATRIZ RIBEIRO PIRANDA IMPETRANTE: MAURO RIBEIRO PIRANDA IMPETRANTE: MAURO RIBEIRO PIRANDA ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAMARÃO TAVARES OAB/RJ-143561 ADVOGADO: ITAMAR ROBERTO DE MELLO TAVARES OAB/RJ-011019 ADVOGADO: A. Couri Raad, Kley Ozon Advogados Associados - EPP ADVOGADO: MELLO TAVARES, MIGLIOLI E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: CARLA DE ALMEIDA MARTINS OAB/RJ-094525 IMPETRADO: EXMO.SR.GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA CRISTINA M. MENEZES PROC. EST.: FABIANA ANDRADA DO A. RUDGE Relator: DES. LUCIANO BELEM Funciona: Ministério Público DECISÃO: Mandado de Segurança nº 0009653-37.1994.8.19.0000 Impetrante : RODRIGO FLÁVIO DE MAGALHÃES (falecido) Executado : ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Considerando a documentação colacionada e a concordância do Estado no id.899, defiro a habilitação direta da requerente. Oficie-se ao DEPJU informando o ora decidido. Nada mais sendo requerido, arquive-se, se for o caso. Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES 1ª Vice-Presidente (documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: gb1vp@tjrj.jus.br