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TJSP · Foro de Campinas - 5ª Vara Cível
Processo 0009643-96.2021.8.26.0114 (processo principal 1007909-30.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Gemini Parque Prado - Grupo Tudo para Casa e Construcao Ltda - Lojas Guaporé - - Augusto Pellegrinelli - - Pellegrinelli Distribuidora de Madeiras Ltda - - S.R. Comércio de Carpetes Em Geral Ltda - - Proença Comercial Ltda. e outros - Possíveis as diligências requeridas à efetividade da execução, com localização de bens do devedor. A constatação do funcionamento da empresa e a identificação de bens penhoráveis são medidas adequadas para assegurar a satisfação do crédito exequendo, não havendo qualquer óbice legal à sua realização. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de MANDADO DE CONSTATAÇÃO para que o(a) Oficial de Justiça diligencie no endereço indicado, mediante o recolhimento da diligência, salvo se for beneficiário da gratuidade, com as seguintes determinações: A) Averiguar se a empresa executada está em funcionamento e, em caso positivo, se opera com lucro; b) Identificar o CNPJ da empresa estabelecida no local; c) Proceder à penhora de bens suficientes à satisfação do crédito, caso existam bens penhoráveis; d) Informar quais CPFs ou CNPJs estão vinculados às maquinetas de cartão de crédito e débito utilizadas no local. Servirá a presente decisão como mandado. Expeça-se folha de rosto. Sem prejuízo, defiro a consulta no sistema PREVJUD em face dos executados pessoas físicas. Encaminhe-se à fila própria de pesquisas. Int. - ADV: JANDIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR FERNANDES (OAB 401906/SP), DANIELE HINDI DE OLIVEIRA (OAB 381515/SP), JANDIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR FERNANDES (OAB 401906/SP), JANDIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR FERNANDES (OAB 401906/SP), JANDIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR FERNANDES (OAB 401906/SP), JANDIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR FERNANDES (OAB 401906/SP), DENISE DE ALMEIDA DORO (OAB 135422/SP), JOAO CARLOS DORO (OAB 136147/SP), RODRIGO OTAVIO COELHO DE SOUZA (OAB 135792/SP)
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