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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
EDcl no AgInt no AREsp 2851438/MG (2025/0027162-7) RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE:LUCAS FALCÃO DE PAULA PINTO EMBARGANTE:MÁRIO SÉRGIO DE PAULA PINTO EMBARGANTE:MARCOS DE PAULA PINTO ADVOGADOS:LEANDRO PENNA PESSOA - MG050029 JULIA MARIA RUSSO DE MAGALHAES DRUMMOND - MG197066 GUSTAVO MIRANDA PESSOA - MG214238 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
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