0009632-64.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão

DISPOSITIVO Forte nas razões que precedem, a) ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo ESTADO DO AMAZONAS, com fundamento no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009 e no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil b) DECLINO da competência para processar e julgar a presente demanda e DETERMINO a redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus, observadas as regras internas de distribuição, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil c) CONSIGNO que os atos processuais já praticados, inclusive o deferimento da gratuidade da justiça, a citação, a contestação e a réplica, conservarão seus efeitos até eventual decisão em sentido contrário proferida pelo Juízo competente, conforme o art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil d) DEIXO DE APRECIAR a prescrição, as questões probatórias e o mérito dos pedidos, cuja análise compete ao Juízo destinatário e) INTIMEM-SE as partes. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao setor competente para imediata redistribuição, independentemente de nova conclusão Intimem-se e cumpra-se com urgência. Manaus, data registrada no sistema. ÁLDRIN HENRIQUE DE CASTRO RODRIGUES Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 2501 de 23 de junho de 2026