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TJSP · Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Processo 0009631-74.2024.8.26.0309 (processo principal 1007782-94.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Transportadora Nova Brasilia Eireli - Vistos. Requisite-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a estes autos, liberando-se eventual excedente. Sem prejuízo, intime-se a parte executada, via IOE, com a publicação deste, na pessoa de seu advogado (ou por carta AR, conforme o caso), para ciência do bloqueio e para, querendo, ofertar impugnação à penhora, prazo de 15 dias. Se for interposta impugnação, intime-se a parte exequente para resposta em 15 dias e tornem conclusos. Se não interposta impugnação, certifique-se, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia depositada, expedindo-se guia de imediato, após o que dê-se vista dos autos à parte exequente a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, pena de arquivamento. Int. - ADV: BRUNO ROGER DE SOUZA (OAB 340988/SP), GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI (OAB 331383/SP)
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