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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0009625-40.2026.8.26.0554 (processo principal 1002864-73.2026.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Cesar Camelo Pimenta - Vistos. Por primeiro, esclareça, o exequente, se a obrigação de fazer imposta nos autos principais foi cumprida. Int. - ADV: NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)
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