0009612-34.2015.8.14.0401

Intimação

SEEU · Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém

Praça São João, s/n - Belém/PA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM 1 Processo nº: 0009612-34.2015.8.14.0401 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Pará Executado(s): CARLOS ALBERTO VIANA FAUSTINO DECISÃO Trata-se de encaminhamento de laudo médico e manifestação do Ministério Público pela manutenção do apenado em prisão domiciliar para tratamento de saúde. Ocorre que, conforme se verifica da decisão seq. 427.1, o apenado já se encontra progredido ao regime aberto, pelo que passam a vigorar as condições impostas nessa decisão, não havendo mais necessidade de encaminhamento para reavaliações médicas. Isto posto, apenas tomo ciência das informações encaminhadas, devendo o apenado se mantido em cumprimento de pena no regime aberto, observado o prazo de uso de aparelho de monitoramento eletrônico. Ciência às partes. Belém, 04 de setembro de 2026. DEOMAR ALEXANDRE DE PINHO BARROSO Magistrado(a)