0009610-16.2025.8.26.0228

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal - Juri - 4ª Vara do Júri

Processo 0009610-16.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - BRUNO LEAL SOARES - Vistos. 1) Fls. 774/776 e 781: Defiro em parte. Com efeito, a instrução processual não foi encerrada, restando pendentes de juntada os laudos periciais requisitados. Observo que a concessionária CCR AUTOBAN (que opera o sistema Anhanguera na região de São Paulo) informou não ter filmagens do fato (fls. 695/697). Anoto que na decisão de recebimento da denúncia (fls. 95/97), foram determinadas a juntada dos laudos periciais do local dos fatos, da motocicleta apreendida e da arma de fogo utilizada pelos réus, a perícia da placa de identificação SWK3E46, utilizada na motocicleta apreendida, e a reprodução simulada dos fatos com a participação da vítima Carlos Alberto e dos guardas municipais envolvidos na ocorrência, contudo, compulsando os autos, não encontrei os respectivos laudos. OFICIE-SE à autoridade policial, em resposta ao e-mail de fls. 708/712, para juntar o laudo pericial do local dos fatos, requisitado às fls. 38, informar as folhas em que os laudos foram juntados ou esclarecer os motivos pelos quais não foram realizadas perícias na motocicleta apreendida, na arma de fogo utilizada pelos réus e na placa de identificação SWK3E46, utilizada na motocicleta apreendida, no prazo de 5 dias, sob pena de tomada de providências perante a Corregedoria da Polícia Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO para todos os fins de direito. Encaminhe-se por mensagem eletrônica. Aguarde-se por 5 dias a juntada dos laudos e dos esclarecimentos da autoridade policial para deliberação sobre o encerramento da instrução. 2) Fls. 713/717: Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido de revogação da prisão preventiva. Intime-se. - ADV: ANA FLÁVIA COLLE (OAB 368056/SP), VINICIUS FAVARETO TAVARES (OAB 434323/SP)