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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 0009609-36.2026.8.26.0506 (apensado ao processo 1049878-08.2023.8.26.0506) (processo principal 1049878-08.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Simone Aparecida de Lima Oliveira - Considerando o teor da petição de fls. 12/13 e tendo em vista que já transcorreram aproximadamente 50 (cinquenta) dias desde a formulação do pedido, sem prejuízo ao regular andamento do feito, defiro o prazo suplementar de 20 (vinte) dias para o cumprimento da providência requerida. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)
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