0009608-24.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível

Processo 0009608-24.2026.8.26.0224 (processo principal 1002110-59.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Incapacidade Laborativa Permanente - Mário Santana dos Santos - Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo o requerimento de cumprimento de sentença. Oficie-se à EADJ (Equipe de Atendimento às Demandas Judiciais do Instituto Nacional do Seguro Social) para que proceda à implantação do benefício, no prazo de 15 dias, com base nos parâmetros estabelecidos pelo acórdão de fls. 52/60. Com a resposta, a autarquia executada deverá ser intimada, na pessoa do seu representante judicial, a apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, procedimento criado na prática jurídica para que a Fazenda Pública, detentora de todos os dados necessários ao cálculo, elabore planilha da quantia devida. Prazo: 15 dias. Por oportuno, em observância ao acórdão de fls. 52/60, e considerando a iliquidez da condenação, bem como o trabalho adicional em sede recursal, fixo, desde já, a verba honorária advocatícia sucumbencial em 15% sobre a condenação a ser liquidada, observado o limite imposto pela Súmula 111/STJ, cuja validade foi reafirmada pelo Tema Repetitivo 1.105 da Corte. Apresentados os cálculos, a parte autora deverá ser intimada a manifestar concordância ou, caso contrário, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), SILVIA RENATA TIRELI FORTES (OAB 169582/SP)