0009604-45.2023.8.26.0562

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 7ª Vara Cível

Processo 0009604-45.2023.8.26.0562 (processo principal 1007685-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fabio Magnabosco Farias - Avante Agencia de Viagens, Transporte e Locadora Ltda - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios LTDA - Vistos. O C. STJ tem compreendido que ... a intimação é considerada válida quando enviada ao endereço constante dos autos, mesmo que não recebida pessoalmente, se a mudança de endereço não foi comunicada ao juízo, conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015 ... (STJ - AgInt no AREsp n. 2.547.709/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025). Nessa esteira, partindo da premissa acima aplicada por extensão ao caso, cumpra a serventia o disposto no art. 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.7 § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil.8 § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Int. - ADV: FERNANDO ARAGONE TORRES (OAB 434953/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), LETICIA LOPES VIEIRA (OAB 360323/SP), CESAR ALTINO SENA CARVALHO CASAQUE (OAB 357889/SP), MATHEUS TORRES DE ALMEIDA (OAB 508198/SP)