0009588-51.2024.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível

Processo 0009588-51.2024.8.26.0564 (processo principal 1033228-03.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Gabriel Simão Pereira - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Vistos. 1. À serventia para promover a conversão do presente cumprimento provisória em definitivo e para certificar nos autos os valores existentes em conta judicial junto ao Portal de Custas. 2. Cumprida a determinação, considerando a implementação do sistema EPROC no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como o cronograma de migração estabelecido para esta unidade judicial, determino à Serventia que proceda à transferência deste feito do sistema legado (SAJ) para a nova plataforma. 3. Para tanto, deverá a Unidade Judicial observar estritamente as diretrizes de saneamento prévio e os fluxos técnicos contidos no material orientador Infoeproc nº 101, de modo a garantir a integridade dos dados, metadados e documentos a serem transferidos. 4. Ciência aos procuradores para que caso não tenham cadastro no sistema EPROC providenciem com urgência, de modo a possibilitar a migração. 5. Cumpra-se. 6. Quando efetivada a migração no sistema eproc, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao levantamento, considerando que o autor se trata de pessoa incapaz, bem como para que se manifeste sobre a transferência compulsória do autor da Clínica ABA STAR para o Núcleo NACNE. - ADV: MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 6171/MS), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), CLAUDIA RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 371695/SP), ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO (OAB 508922/SP)