0009586-06.2021.8.26.0041

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara

Processo 0009586-06.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - RAFAEL APARECIDO DA SILVA - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 522/523) e, com fundamento no artigo 90 do Código Penal e no artigo 146 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), combinados com o artigo 66, inciso II, da mesma lei e com o artigo 107 do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado RAFAEL APARECIDO DA SILVA (matrícula SAP nº 700.304-9, RG nº 46.357.611 e RJI nº 170281586-95), pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta nos autos do Processo-Crime nº 1501851-97.2020.8.26.0616, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano. Com o trânsito em julgado desta sentença, determino as seguintes providências: a) expeça-se certidão de cumprimento e providenciem-se as anotações e comunicações de praxe junto ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); b) oficie-se à Justiça Eleitoral para o restabelecimento dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) proceda-se à devida baixa e comunicação ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP/CNJ) quanto à extinção da execução penal; d) cumpridas todas as determinações legais e formalidades administrativas pertinentes, arquivem-se definitivamente os presentes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO DA SILVA ARAÚJO (OAB 367752/SP)