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Processo 0009580-36.2009.8.11.0041

Tribunal
TJMT
Publicações identificadas
2
Período das publicações
25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0009580-36.2009.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Nulidade de ato administrativo] Relator

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