0009575-36.2023.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49373/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853727 NÚMERO ÚNICO: 0009575-36.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354102667 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - NOEMIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - MANOEL AGUINALDO TOMAZ DE SOUSA FILHO - OAB: 659-B-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTOS CONTRATUAIS NÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA. CRÉDITO NA CEF EM FAVOR DA AUTORA DEVIDAMENTE PROVADO PELO BANCO E INFORMAÇÕES DA CEF. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CUSTEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA DO CONTRATO EM SEDE DE RÉPLICA ACARRETA A PRECLUSÃO DO DIREITO DE QUESTIONAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, AFASTANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E A INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ; (II) A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO E DO SAQUE DOS VALORES MUTUADOS É SUFICIENTE PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E ENSEJAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA FÍSICA DA CONSUMIDORA E O RESPECTIVO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA TED.A AUTORA DEIXOU DE APRESENTAR RÉPLICA OPORTUNA, TORNANDO INCONTROVERSOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO ACARRETA A PRECLUSÃO DA FACULDADE DE QUESTIONAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, TORNANDO DESPICIENDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E INAPLICÁVEL A TESE FIRMADA NO TEMA 1061 DO STJ.A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTROU QUE A QUANTIA MUTUADA FOI INTEGRALMENTE CREDITADA, RECEBIDA E SACADA PELA DEMANDANTE, CUJA INÉRCIA QUANTO MANIFESTAÇÃO SOBRE O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO CONFIRMOU O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O NEGÓCIO JURÍDICO.COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O EFETIVO DEPÓSITO DO VALOR, NÃO HÁ ATO ILÍCITO OU DANO INDENIZÁVEL, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE ORIGEM E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA DO CONTRATO EM SEDE DE RÉPLICA ACARRETA A PRECLUSÃO DA FACULDADE PROCESSUAL DE QUESTIONAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, TORNANDO INAPLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO TEMA 1061 DO STJ.A COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO AJUSTE POR INSTRUMENTO ASSINADO E A DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO E SAQUE DO VALOR MUTUADO ATESTAM A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.