0009572-02.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 49253/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724818 NÚMERO ÚNICO: 0009572-02.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202573200558 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADVOGADO - VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252/SE AGRAVADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LARANJEIRAS AGRAVADO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LARANJEIRAS AGRAVADO - INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, CULTURA E SAUDE PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO ADVOGADO - DIOGO GABRIEL FERNANDES LIMA - OAB: 52911/BA AGRAVADO - INSTITUTO DE SAUDE, TECNOLOGIA E DIREITOS ADVOGADO - LUAN DIEGO MELO PEREIRA DA COSTA - OAB: 42473/BA EMENTA: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. TERMOS DE COLABORAÇÃO EMERGENCIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO E RESCISÃO. ENCERRAMENTO DOS AJUSTES. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. ASSUNÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO. REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE DESCONTINUIDADE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. PERIGO DE DANO REVERSO. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE REMANESCENTE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS, DE FUNDOS MUNICIPAIS E DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO CELEBRADOS COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO  IBECDH E COM O INSTITUTO DE SAÚDE, TECNOLOGIA E DIREITOS  IST, BEM COMO À ASSUNÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO E À REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, SOB A ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS PARCERIAS PARA INTERMEDIAÇÃO IRREGULAR DE MÃO DE OBRA DESTINADA A ATIVIDADES PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO E DE POSSÍVEL FINALIDADE POLÍTICO-ELEITORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ENCERRAMENTO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO EMERGENCIAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO E RESCISÃO DOS AJUSTES; (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE AS ENTIDADES ATUARAM COMO MERAS INTERMEDIADORAS DE MÃO DE OBRA, EM BURLA À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO OU COM FINALIDADE POLÍTICO-ELEITORAL; E (III) DETERMINAR SE A ASSUNÇÃO IMEDIATA DOS SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO E A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO ATENDEM AOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, SEM RISCO DE DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ENCERRAMENTO ANTECIPADO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO EM 17/04/2026 RETIRA A UTILIDADE PRÁTICA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO E RESCISÃO DOS INSTRUMENTOS, MAS NÃO PREJUDICA AS PRETENSÕES AUTÔNOMAS DE ASSUNÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO E DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR E A REMUNERAÇÃO PERIÓDICA DA EQUIPE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO OBJETO NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO, POIS A LEI Nº 13.019/2014 ADMITE O EMPREGO DOS RECURSOS DA PARCERIA NO PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS E DOS RESPECTIVOS ENCARGOS.A CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE PARCEIRA COMO MERA INTERMEDIADORA DE MÃO DE OBRA EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS RELATIVOS À AUSÊNCIA DE SELEÇÃO OBJETIVA E IMPESSOAL, À ESCOLHA DOS TRABALHADORES POR AGENTES MUNICIPAIS, À INSERÇÃO DIRETA DOS PROFISSIONAIS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, À INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA GERENCIAL, À DESCONEXÃO ENTRE AS ATIVIDADES EXECUTADAS E O PLANO DE TRABALHO OU À SUBORDINAÇÃO DIRETA AOS GESTORES PÚBLICOS.OS RECIBOS QUE REGISTRAM PAGAMENTOS MENSAIS E REITERADOS SOB AS RUBRICAS DE REEMBOLSO OU AJUDA DE CUSTO CONFEREM PLAUSIBILIDADE ÀS ALEGAÇÕES MINISTERIAIS, MAS NÃO DEMONSTRAM ISOLADAMENTE QUE TODOS OS VALORES CORRESPONDAM A SALÁRIOS DISFARÇADOS OU QUE AS ENTIDADES ATUEM EXCLUSIVAMENTE COMO FORNECEDORAS DE TRABALHADORES.A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEPENDE DO EXAME CONJUNTO DOS PLANOS DE TRABALHO, DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS PROFISSIONAIS, DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES EXECUTADAS E O OBJETO PACTUADO, DA AUTONOMIA DAS ENTIDADES E DA EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA, ASPECTOS AINDA CONTROVERTIDOS E SUBMETIDOS À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.O ACORDO CELEBRADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO PROÍBE GENERICAMENTE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADES PRIVADAS, MAS APENAS AJUSTES QUE TENHAM POR OBJETO O MERO FORNECIMENTO DE TRABALHADORES PARA ATIVIDADES PERMANENTES, COM PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA, CARACTERÍSTICAS AINDA NÃO DEMONSTRADAS DE MANEIRA SUFICIENTE.A APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400705079 NÃO DETERMINA AUTOMATICAMENTE A SOLUÇÃO DO CASO, POIS ENVOLVE ENTIDADE DISTINTA, INSTRUMENTOS PRÓPRIOS E ACERVO PROBATÓRIO FORMADO APÓS REGULAR INSTRUÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE AS SITUAÇÕES EXAMINADAS.A PROXIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES COM O CALENDÁRIO ELEITORAL, O NÚMERO EXPRESSIVO DE PROFISSIONAIS E A EXISTÊNCIA DE PRÉ-CANDIDATURA VINCULADA AO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL JUSTIFICAM INVESTIGAÇÃO, MAS NÃO COMPROVAM DESVIO DE FINALIDADE SEM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE RELACIONEM A SELEÇÃO OU A MANUTENÇÃO DOS TRABALHADORES À OBTENÇÃO DE APOIO POLÍTICO.A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SOMENTE SE LEGITIMA DIANTE DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM PREVISÃO LEGAL, PRAZO DETERMINADO, INDISPENSABILIDADE E EFETIVA TRANSITORIEDADE, REQUISITOS CUJA PRESENÇA SE MOSTRA CONTROVERTIDA QUANDO A PRÓPRIA PRETENSÃO MINISTERIAL ATRIBUI CARÁTER PERMANENTE E ESTRUTURAL ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS.A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DA ASSUNÇÃO DOS SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL PARA ABSORVÊ-LOS, CRIA RISCO CONCRETO DE INTERRUPÇÃO DO ATENDIMENTO NAS ÁREAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONFIGURA PERIGO DE DANO REVERSO À COLETIVIDADE.A INTERVENÇÃO JUDICIAL SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVE CONSIDERAR AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO E, COMO REGRA, INDICAR OS OBJETIVOS A ALCANÇAR, PERMITINDO QUE A ADMINISTRAÇÃO APRESENTE PLANO OU MEIOS ADEQUADOS DE EXECUÇÃO, EM VEZ DE IMPOR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PONTUAIS SEM AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DO ENTE PÚBLICO.A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO RECONHECE A LEGALIDADE DAS PARCERIAS NEM IMPEDE A REAPRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DO RESULTADO DA INSTRUÇÃO OU DA SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM MERA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA, AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DAS ENTIDADES, SUBORDINAÇÃO DIRETA OU FINALIDADE POLÍTICO-ELEITORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENCERRAMENTO SUPERVENIENTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PREJUDICA O PEDIDO RECURSAL DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À SUA SUSPENSÃO OU RESCISÃO, POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DA MEDIDA. 2. A REMUNERAÇÃO PERIÓDICA DOS PROFISSIONAIS VINCULADOS À EXECUÇÃO DE PARCERIA REGIDA PELA LEI Nº 13.019/2014 NÃO CARACTERIZA, ISOLADAMENTE, BURLA À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. 3. A CONFIGURAÇÃO DE MERA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS QUE REVELEM AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DA ENTIDADE PARCEIRA, SELEÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, INSERÇÃO DIRETA DOS PROFISSIONAIS NA ESTRUTURA PÚBLICA OU SUBORDINAÇÃO AOS AGENTES MUNICIPAIS. 4. A ALEGAÇÃO DE FINALIDADE POLÍTICO-ELEITORAL EXIGE FATOS OBJETIVOS QUE VINCULEM A CONTRATAÇÃO OU A MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS À OBTENÇÃO DE APOIO POLÍTICO, NÃO BASTANDO A PROXIMIDADE TEMPORAL COM O CALENDÁRIO ELEITORAL. 5. A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E NÃO PODE SER IMPOSTA COMO SOLUÇÃO AUTOMÁTICA PARA DEMANDA ADMINISTRATIVA DE NATUREZA PERMANENTE. 6. A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A ASSUNÇÃO IMEDIATA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PELO ENTE PÚBLICO DEVE SER INDEFERIDA QUANDO A PROVA AINDA EXIGE APROFUNDAMENTO E A MEDIDA APRESENTA RISCO CONCRETO DE DESCONTINUIDADE DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II E IX; CPC, ARTS. 300 E 493; LINDB, ART. 20; LEI Nº 13.019/2014.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 1.923/DF; STF, TEMA Nº 612 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA Nº 698 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400705079. CONCLUSÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM JULGAR PREJUDICADO O CAPÍTULO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO E RESCISÃO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO EMERGENCIAL, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E, QUANTO ÀS DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE INTEGRA ESTE JULGADO.