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Tribunal
TJBA
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set/2026
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Intimação
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0009558-48.2009.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO INTERESSADO: Docati Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda Advogado(s): RUBENS LUIS FREIBERGER (OAB:BA25789), JOSE CESAR SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA8707) INTERESSADO: Philippe Ghislain Meeus e outros (2) Advogado(s): LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR registrado(a) civilmente como LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA913-A), ITALO SILVA SAMPAIO (OAB:BA24612), THIAGO PHILETO PUGLIESE (OAB:BA24720), PEDRO ROBERTO GONCALVES DE MORAES (OAB:BA70756), HELIO JOSE LEAL LIMA (OAB:BA461-B) DESPACHO Vistos. Inicialmente, proceda a serventia à regularização do polo ativo da lide junto ao PJe, observando os dados das partes e dos advogados constituídos. Outrossim, considerando que a minuta de acordo apresentada no ID 575875304 foi firmada também com duas pessoas jurídicas estranhas à lide (Sisbraspar Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Bellavista Empreendimentos Imobiliários), as quais estão representadas pelo réu Philippe Ghislain Meeus , concedo o prazo de 10 (dez) dias para as partes colacionarem aos autos os contratos sociais das sobreditas pessoas jurídicas, a fim de verificar sua legitimidade para firmar acordos em nome das empresas, bem como procuração em nome das pessoas jurídicas, outorgando poderes ao patrono constituído nos autos. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Porto Seguro/BA, data da assinatura. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição