Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0009553-53.2026.8.26.0554 (processo principal 1005784-20.2026.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Leandro Jacovani - Vistos. No prazo de 30 dias comprove a Fazenda executada o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, bem como forneça, caso a parte exequente não tenha acesso, a documentação exigida para apuração dos valores a serem restituídos. Valerá esta decisão como ofício, que poderá ser encaminhada pela parte exequente, devendo ser instruída com cópia da inicial, sentença e trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
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