0009545-16.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500174 NÚMERO ÚNICO: 0009545-16.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANA ISABEL FONSECA CORREIA SANTA ROZA ADV. : JOSE CANDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495-SE REQUERENTE : REBECCA FONSECA SANTA ROZA ADV. : JOSE CANDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495-SE REQUERIDO : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADV. : PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804-DF SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REMETAM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS AO NAT-JUD, ACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, DOS RELATÓRIOS E PRESCRIÇÕES MÉDICAS, DOS EXAMES LABORATORIAIS DE HEMOGLOBINA GLICADA E DA CONTESTAÇÃO. SOLICITO AO NAT-JUD A ELABORAÇÃO DE NOTA TÉCNICA CIRCUNSTANCIADA SOBRE O CASO CONCRETO DA AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, RESPONDENDO AOS SEGUINTES QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO: A PACIENTE REBECCA FONSECA SANTA ROZA APRESENTA HISTÓRICO CLÍNICO E LABORATORIAL DOCUMENTADO DE INSTABILIDADE GLICÊMICA GRAVE, EPISÓDIOS RECORRENTES DE HIPOGLICEMIA NOTURNA E/OU FENÔMENO DO ALVORECER RESISTENTE AO TRATAMENTO CONVENCIONAL? HÁ COMPROVAÇÃO DE FALHA TERAPÊUTICA, INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ADEQUADO DA DIABETES MELLITUS TIPO 1 POR MEIO DA TERAPIA CONVENCIONAL OTIMIZADA COM MÚLTIPLAS DOSES DIÁRIAS DE INSULINA (MDI) ASSOCIADA A ANÁLOGOS MODERNOS? O SISTEMA AUTOMATIZADO DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (MINIMED 780G) E OS INSUMOS PRESCRITOS CONFIGURAM INDICAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A INTEGRIDADE FÍSICA E CONTROLE METABÓLICO DA PACIENTE, OU CONSTITUEM ALTERNATIVA VOLTADA PRIMARIAMENTE À CONVENIÊNCIA E CONFORTO POSOLÓGICO? EXISTE, NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS APLICÁVEL À SAÚDE SUPLEMENTAR, OUTRA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DE EFICÁCIA E SEGURANÇA EQUIVALENTES APTA A ATENDER A ESPECIFICIDADE DO CASO DA MENOR? O DISPOSITIVO MÉDICO REQUERIDO E SEUS RESPECTIVOS INSUMOS POSSUEM REGISTRO SANITÁRIO ATIVO E VÁLIDO PERANTE A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) PARA A FAIXA ETÁRIA DA DEMANDANTE? COM A JUNTADA DA NOTA TÉCNICA PELO NAT-JUD, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDO O PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, VOLTEM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357 DO CPC), OPORTUNIDADE EM QUE ESTE JUÍZO APRECIARÁ AS PRELIMINARES ARGUIDAS, A ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E A NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL EM ENDOCRINOLOGIA. INTIMEM-SE.