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TJRJ · Comarca de Itaboraí- Cartório da 2ª Vara Cível · Despacho
1) Fls.300 ss: Indefiro a imposição de multa pelo descumprimento da retirada do nome do autor dos cadastros restritivos, eis que viola o teor da Súmula 144 deste TJRJ: Súmula 144 TJRJ: Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados. Assim,em observância à Súmula 144 do deste TRJR, oficie-se ao órgão responsável pela negativação para retirada do nome do autor, com urgência. 2) Fl. 294: Intime-se o perito para a entrega do laudo, no prazo de 15 dias, sob pena de destituição.
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