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TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0009519-47.2025.8.26.0026 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - GABRIEL DA SILVA TRINDADE - Reitere-se a determinação retro: "Requisite-se à direção do presídio, novo Boletim Informativo e Atestado de Comportamento Carcerário, com atualização da data da reabilitação da conduta de GABRIEL DA SILVA TRINDADE, CPF: 394.915.418-38, RG: 39082330, recolhido(a) no(a) Penitenciária II de Álvaro de Carvalho, em conformidade com o § 7º, do artigo 112, da LEP, que foi incluído pela Lei nº 13.964/2019." Frise-se o teor do dispositivo legal em questão: "O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito." - ADV: DAVID SARCHIOLO CAVALCANTI FONTES (OAB 371753/SP)
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