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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0009519-29.2026.8.26.0053 (processo principal 1047245-59.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação - Tiago Sales Fustinoni - - Mauricio Amato Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE, com as cautelas de praxe. Transitada em julgado, arquivem-se as RPVs e estes autos, com baixa definitiva, devendo a Unidade Judicial atentar para o devido cumprimento do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. Intime-se. - ADV: EDGARD PADULA (OAB 206141/SP), ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 210367/SP), TIAGO SALES FUSTINONI (OAB 395178/SP), TIAGO SALES FUSTINONI (OAB 395178/SP), CAROLINA DE JESUS MÜLLER (OAB 38896/DF)
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