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SEEU · TJSC - São José do Cedro - Vara Única da comarca de São José do Cedro - Meio Fechado e Semi Aberto
Rua Padre Aurélio, 235 - Centro - São José do Cedro/SC - CEP: 89.930-000 - Fone: 49-36378600 - E-mail: cedro.unica@tjsc.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO Processo nº. 0009517-49.2014.8.24.0081 Processo nº: 0009517-49.2014.8.24.0081 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): GERI ADAO GOMES ROQUE Vistos. Acolho a manifestação ministerial retro, mas deixo de reproduzi-la para evitar tautologia. Assim, considerando que a reincidência, expressamente reconhecida nas sentenças de movs. 1.505 e 1.545-1.551, é uma condição pessoal que irradia seus efeitos sobre toda a execução penal, o que inclui a aplicação da fração de 1/2 sobre todas as condenações pela prática de delitos comuns, o pedido indefiro formulado de próprio punho pelo apenado no mov. 705. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Cedro, data da assinatura digital. Rodolfo Motta da Silva Silveira Juiz de Direito
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