Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Mogi Mirim - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 0009517-27.2011.8.26.0363 (363.01.2011.009517) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - José Fernandes Leite da Silva - Vistos. F. 85/86 defiro. Intime-se o executado, por meio de seu procurador constituído, para que no prazo impreterível de vinte (20) dias apresente junto a procuradoria municipal local o comprovante de pagamento dos honorários advocatícios como requerido, bem como junte aos autos, o comprovante das custas processuais devidas ao Estado, (Guia DARE//valor de R$ 192,10//código 230-6) sob pena de não o fazendo, prosseguir a execução. Intimem-se. Mogi Mirim, aos 24 de agosto de 2026. - ADV: DULCÉLIA DE FREITAS GENUARIO (OAB 104831/SP), MEIRE APARECIDA ARANTES VILELA FERREIRA (OAB 115388/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP)