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TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Lages · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009513-12.2012.8.24.0039/SCEXECUTADO: LUIZ VANDERLEI DOS SANTOS ADVOGADO(A): DARIANE COELHO MANFROI (OAB SC063629) SENTENÇA Em face do exposto, extingo o processo [CPC, art. 76, § 1º, I, e art. 485, IV], condenando o credor ao pagamento das custas do processo. Declaro levantada a penhora incidente sobre o percentual de 5% do benefício previdenciário percebido pelo executado (evento 360). Comunique-se, com urgência, ao INSS para que cesse os descontos efetuados em razão da constrição ora levantada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se.
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