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Publicações do processo
0009509-70.2007.8.24.0064
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Acórdão
Apelação Nº 0009509-70.2007.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELADO: VICENTE GERMINO DE JESUS FILHO (Espólio) (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE REJEITADA. EXECUÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.604.412/SC. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE CORRESPONDE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA DURANTE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE PESQUISA PATRIMONIAL PELOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E CNIB. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. MEROS PEDIDOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.195/2021. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO SOB A DISCIPLINA JURÍDICA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACERTADAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA ESCORREITA, QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.
Intimação
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0009509-70.2007.8.24.0064/SC (originário: processo nº 00095097020078240064/SC)RELATOR: LUIZ ZANELATO APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) APELADO: MOVEIS COM ARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SILOMAR GARCIA SILVEIRA (OAB RS032116) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 91 - 03/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 90 - 03/09/2026 - Conhecido o recurso e não-provido
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