0009505-51.2019.8.19.0064

Intimação

TJRJ · Comarca de Valença- Núcleo da Dívida Ativa · Sentença

I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VALENÇA em face de DIEGO RIBEIRO DA SILVA, com lastro em créditos tributários de TAXA DE OBRA relativos ao ano de 2015, conforme consta da certidão de dívida ativa de fl. 04. À fl. 49 o Município informou que o débito ajuizado em nome da executada foi anulado, conforme memorando de fl. 50 , requerendo, assim, a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/80. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Valença para a satisfação coativa de tributo de sua competência constitucional. O exequente, informou que o débito em nome da executada foi anulado. Desse modo, deu-se a perda do objeto da causa, visto que ausente crédito a ser satisfeito. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/c artigo 485, inciso VI do CPC, por falta de interesse processual. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.