0009497-34.2022.8.19.0011

Intimação

TJRJ · Comarca de Cabo Frio- Cartório da 2ª Vara Cível · Decisão

Trata-se de Exceção de pré-executividade apresentada por Unimed Ferj, na qual sustenta, em síntese, a necessidade de suspensão do presente cumprimento de sentença, com fundamento em decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 3029062-55.2025.8.19.0001, bem como foi apresentada exceção de pré-executividade pela UNIMED-RIO, sustentando ilegitimidade passiva superveniente, decorrente da migração da carteira de beneficiários para a UNIMED FERJ. A manifestação da exequente encontra-se id 7554 e a manifestação do MP 7578. As exceções apresentadas não merecem acolhimento. A decisão acostada aos autos determinou a suspensão das medidas executivas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, inexistindo demonstração de ulterior prorrogação da medida, razão pela qual, à vista dos elementos constantes destes autos, não subsiste óbice ao regular prosseguimento da execução. A obrigação ora executada decorre de título judicial transitado em julgado, formado em ação da qual a UNIMED-RIO participou regularmente, tendo sido condenada no polo passivo. Com efeito, a presente execução decorre de título executivo judicial formado nestes autos, já transitado em julgado, no qual foi definida a obrigação a ser cumprida pela parte executada. O cumprimento de sentença constitui fase destinada à efetivação do comando judicial, não sendo possível, nessa etapa processual, rediscutir questões já apreciadas e definitivamente decididas na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. Nos termos do art. 525, §1º, III, do CPC, é possível alegar, em sede de cumprimento de sentença, a inexigibilidade da obrigação ou a inexequibilidade do título. Todavia, não se verifica, no caso concreto qualquer circunstância superveniente apta a afastar a exigibilidade do título judicial. Alegação de existência de questões envolvendo a organização societária, sucessão ou responsabilidade entre as cooperativas não constitui fundamento suficiente para suspender o cumprimento de título judicial transitado em julgado. Assim, inexistindo causa jurídica apta a suspender a exigibilidade da obrigação, a execução deve prosseguir regularmente. Ante o exposto, REJEITO as exceções de pré- executividade, mantendo o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Prossiga-se na execução, observando o quando determinado anteriormente. Intimem-se.