0009491-81.2024.8.26.0554

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009491-81.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sonia Ferreira Osaka - Apelado: Sul América Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A SENTENÇA ORIGINAL AFASTOU O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 56 ANOS, QUE NÃO FOI APLICADO DEVIDO AO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO DETERMINOU O RECÁLCULO DAS MENSALIDADES E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR; (II) SE HOUVE OFENSA À COISA JULGADA E TRANSFORMAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EM NOVA FASE COGNITIVA; (III) SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA FOI SUSPENSO POR LIMINAR E NÃO FOI COBRADO, APENAS OS REAJUSTES ANUAIS FORAM APLICADOS, CONFORME ESCLARECIDO PELA PROVA PERICIAL.NÃO HOUVE ACRÉSCIMO DE VALORES NAS MENSALIDADES POR FAIXA ETÁRIA QUE JUSTIFICASSE EXPURGO OU RECÁLCULO, NÃO HAVENDO INDÉBITO A SER APURADO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Paiva de Araujo (OAB: 349974/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar