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TJSP · Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Processo 0009487-40.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - TAINÁ BATISTA DA SILVA - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado TAINÁ BATISTA DA SILVA, Penitenciária São Bernardo Campinas/Penitenciária Feminina Campinas. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Ademais, manifeste-se o Ministério Público acerca do pedido de progressão (fls. 275). Intime-se. - ADV: CLEITON SANTOS DO ROSARIO (OAB 484001/SP)
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