0009484-58.2023.8.26.0996

Intimação

TJSP · Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial

Processo 0009484-58.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - AILTON MOREIRA JUNIOR - Foi autuado o PEC nº 0000729-11.2026.8.26.0456 para cumprimento da pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, imposta nos autos nº 1500116-58.2019.8.26.0456, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pirapozinho. Verifica-se que, nestes autos, o sentenciado cumpre pena de 05 (cinco) anos de reclusão, encontrando-se atualmente em regime aberto, em razão de progressão implementada em 18/04/2026, com término de cumprimento da pena previsto para 23/12/2027. Assim, tratando-se de condenações passíveis de unificação, determino a soma da pena constante do PEC nº 0000729-11.2026.8.26.0456 a este processo, que permanecerá como feito somador, nos termos do artigo 111 da Lei nº 7.210/1984. No que se refere ao regime prisional, deverá ser mantido o regime aberto, considerando o novo montante da pena resultante da unificação e a fração já cumprida pelo sentenciado, circunstâncias que autorizam a permanência no regime atualmente executado. Providencie a serventia as anotações pertinentes no histórico de partes, certificando-se a presente unificação em ambos os feitos. Após, elabore-se novo cálculo de liquidação de pena, com a atualização dos marcos executórios, dando-se ciência ao sentenciado acerca da pena unificada e da nova previsão para término do cumprimento da pena. Proceda-se, ainda, à anotação da unificação junto ao respectivo mandado de acompanhamento no BNMP, trasladando-se cópia aos autos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL TUNES CLUCINICOFF LANUTI (OAB 534784/SP), ISABELA SILVA BIAZON (OAB 472061/SP), MARCELA MITIURA VITALE (OAB 454306/SP), LORENA NOVAES MEIRA (OAB 508919/SP)