0009484-55.2016.8.11.0015

Intimação

SEEU · 3ª Vara Criminal de Sinop - Execuções Penais em Meio Aberto

Praça dos Três Poderes,, 175 - whatsapp business 66-3520-3837 - Centro - Sinop/MT - CEP: 78.550-112 - Fone: (66) 3520-3800 - E-mail: snp.3criminal@tjmt.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CRIMINAL DE SINOP - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO Processo nº. 0009484-55.2016.8.11.0015 Vistos etc. Verificado que a presente execução penal foi instaurada em decorrência de condenação pela prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sobrevindo, posteriormente, o reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado, com determinação de arquivamento definitivo do feito, não havendo pena remanescente a ser executada. Assim, extinta a punibilidade e inexistindo execução penal pendente de cumprimento, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção de restrição ao direito de dirigir decorrente da condenação proferida nestes autos. Ante o exposto, hei por bem o pedido defensivo formulado no deferir mov. 26.1, e a expedição de ofício ao DETRAN/MT e ao COTRAN, para que determinar proceda à baixa de eventual restrição ao direito de dirigir/suspensão da habilitação imposta ao reeducando .Cristiano Bock Após tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, certifique-se os autos ao arquivo com as anotações e baixas devidas.remetam-se Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, data registrada no sistema. Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito (Assinado digitalmente)