0009483-42.2017.4.01.3800

Intimação

TRF6 · 18ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Ato ordinatório

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 0009483-42.2017.4.01.3800/MG REQUERENTE: DELCI MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG039205) ADVOGADO(A): DANIELA CRAVO FERNANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG105008) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para: Vista à parte autora/beneficiário(a) para realizar o saque referente ao depósito disponível da Requisição de Pagamento, em qualquer agência bancária da instituição financeira em que foi aberta a conta, mediante apresentação de documento de identidade, comprovante de endereço e CPF, sob pena de encerramento da conta, conforme disposto no art. 63 da Resolução CJF nº 983 de 18/03/2026 e na sistemática prevista na Seção II - Dos Depósitos Judiciais em Processos Encerrados da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. Após conferência do cumprimento do julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026 Assinado digitalmente.