0009470-56.2005.8.26.0236

Intimação

TJSP · Foro de Ibitinga - Vara Criminal

Processo 0009470-56.2005.8.26.0236 (236.01.2003.009065/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a dignidade sexual - I.A.F. - - I.A.F. - Vistos. Nos termos da manifestação do Dr. Promotor de Justiça, que acolho e adoto como razão de decidir, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do I. A. F., nos termos do artigo 107, IV do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Diante da evidente ausência de interesse recursal por qualquer das partes, já que o próprio Ministério Público requereu a extinção do feito e a defesa foi beneficiada com o acolhimento do pedido, dou a sentença por transitada em julgado nesta data, nos termos do art. 1000,CPC, c/c art. 3º, CPP, ficando dispensada a emissão de certidão de trânsito pela Serventia. Expeçam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Expeça-se o necessário, inclusive certidão de honorários nos termos do Convênio OAB/Defensoria, se cabível no caso em tela. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: EUGENIO CARPIGIANI NETO (OAB 59709/SP), JOSE BARRETO DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 11302/SP)