0009467-71.2024.8.26.0451

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 7ª Varas Cíveis da Comarca de Piracicaba · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0009467-71.2024.8.26.0451/SP EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB SP361413) EXECUTADO: PARQUE PIAZZA BELLINI INCORPORACOES SPE LTDA. ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB SP361413) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIRA Vistos, Evento 103: Diante do recolhimento incorreto realizado conforme guia juntada no evento 89, OUT2, fica desde já deferida a restituição do valor indevidamente recolhido, devendo a parte executada providenciá-la e, na sequência, efetuar o correto recolhimento via depósito judicial no Portal de Custas e Recolhimentos do TJSP, comprovando nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Para tanto, deve observar o contido no Anexo I do Comunicado Conjunto nº 351/2026 (DJESP 28/04/2026, págs. 2/9), devendo registrar o pedido no Módulo de Devolução de Valores, disponível no link https://tjsp.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao, com os seguintes documentos: a) Cópia do formulário de Restituição de valores – Guia de Receita Própria do Tribunal de Justiça, juntado ao processo, referente a cada uma das guias/subguias utilizadas para recolhimento dos valores a serem restituídos; b) Cópia da Decisão judicial de deferimento da restituição exarada (esta); c) Se a conta bancária indicada para pagamento não pertencer ao titular da guia, juntar documentação constante na coluna “Quem pode receber a restituição” do referido comunicado. Intime-se. Piracicaba, 03/09/2026.