0009455-80.2025.8.25.0053

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690301101 NÚMERO ÚNICO: 0009455-80.2025.8.25.0053 REQUERENTE : RENATO SANTOS PEREIRA ADV. : GABRIEL PAULIN MIRANDA - OAB: 416336-SP REQUERIDO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADV. : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - OAB: 57360-RS SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS ENCARTADOS NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ASSOCIATIVA ENTRE AS PARTES, CONFIRMANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS JÁ REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. B) CONDENAR A REQUERIDA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA (ART. 389. PARÁGRAFO ÚNICO, CC) A CONTAR DO DESEMBOLSO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIR APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL (ART. 406, §1°, CC), A QUAL JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE ENTÃO; C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA (ART. 406, §1°. CC) A CONTAR DO EVENTO DANOSO (ART. 398, CC; SÚM. 54, STJ) ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚM. 362, STJ); DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME A ESTE JUÍZO SE O AUTOR, RENATO SANTOS PEREIRA, CPF Nº 661.129.235-72, CONSTA NA BASE DE DADOS DE BENEFICIÁRIOS DO ACORDO HOMOLOGADO NA ADPF 1236 E SE JÁ HOUVE, OU HAVERÁ, RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES DESCONTADOS PELO RÉU SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (SINDNAPI), OBJETO DA PRESENTE AÇÃO (DESCONTOS MENSAIS DESDE SETEMBRO DE 2021), DETALHANDO, EM CASO POSITIVO, AS QUANTIAS E AS DATAS DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, A FIM DE SUBSIDIAR EVENTUAL COMPENSAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENO, POR FIM, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE.