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TJSP · Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal
Processo 0009452-52.2015.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - HELYSA MARA PAUVELHO - Vistos. Tendo em vista haver transcorrido o prazo da suspensão do processo sem que houvesse revogação, acolho a manifestação do representante do Ministério Público e julgo, por sentença, extinta a punibilidade de HELYSA MARA PAUVELHO nestes autos, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ALEXANDRE PINHEIRO VALVERDE (OAB 124623/SP)
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